O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, e o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) – vice-presidente da Federação – estiveram reunidos nesta quarta-feira (20) com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para tratar dos efeitos da Medida Provisória (MP) 905/19, que revogou a Lei 4.594/64 – a qual regulamenta a profissão de corretor de seguros – e vários artigos do Decreto Lei 73/66, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados. “Foi uma reunião muito proveitosa. O Secretário assumiu conosco o compromisso de alterar o texto da MP, reconheceu que foram absolutamente inadequadas essas revogações e que deveriam ter sido feitos apenas ajustes no Decreto Lei 73. Ele prometeu dialogar conosco e fazer uma interseção junto à Secretaria de Política Econômica”, afirma Armando Vergilio.
Foi acertada também uma nova agenda de reuniões, começando com um encontro da superintendente da Susep, Solange Vieira, com a equipe da Secretaria de Política Econômica na próxima semana para que se possa discutir o texto de um novo marco regulatório, tendo como pressuposto a recuperação da Lei 4.594/64 e dos artigos do Decreto 73/66.
O presidente da Fenacor assinala ainda que a diretoria da federação vem “trabalhando firme e forte” nessa questão. Nesse contexto, Armando Vergilio e Lucas Vergilio estiveram nesta terça-feira (19) na Susep para discutir com a diretoria da autarquia os termos de uma resolução do CNSP que estabelecerá uma nova regulamentação para as autorreguladoras.
Essa nova norma vai substituir a Resolução 233 (que dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Susep).
Já nesta quarta-feira, além do encontro com o secretário Rogério Marinho, foram realizadas várias reuniões com diversos deputados e senadores. “Foi um dia inteiro com muitas articulações na Câmara e no Senado”, observa Armando Vergilio.

Mais uma matéria do blog Ping Seguro, um novo software de gestão de corretora de seguros, com venda de assistências integradas ao CRM com multicálculo online para facilitar as vendas e a gestão do seu negócio.
Fonte: CQCS