O deputado José Nelito (PODE/GO) apresentou projeto de lei que torna obrigatória a prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas por parte do proprietário ou possuidor de área rural. Essa obrigatoriedade não deverá ser cumprida apenas pelo pequeno produtor rural, assim considerado o agricultor familiar.

De acordo com a proposta, o valor do seguro deverá ser definido por ato do Executivo.

Além disso, quando previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, a contratação do seguro de responsabilidade civil será facultativa.

A União, os Estados e os Municípios deverão propor normas legais e ações específicas para o controle e redução das queimadas, no âmbito de suas respectivas competências.

Nesse contexto, entre outras medidas, incumbe à União, aos Estados e aos Municípios, promover o monitoramento das queimadas, por meio da adoção de mecanismos efetivos à sua redução, do desenvolvimento de tecnologias para recuperação de área degradadas, e da educação ambiental.

Caso a proposta seja aprovada, o Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.

Segundo o autor do projeto, é necessário a união de esforços para o enfrentamento desse grave problema das queimadas e direcionados à proteção indistinta de todos os biomas brasileiros. “O projeto prevê a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro ambiental, por parte do proprietário ou possuidor de área rural que pretenda praticar queimadas. Além disto, também traz obrigação ao Estado, quanto aos deveres de fiscalizar, educar, proteger e desenvolver ações tendentes à redução de queimadas”, assinala.

Fonte: CQCS